Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), sem prejuízo de recorrer aos tribunais.
Os consumidores que tenham celebrado connosco contratos de compra e venda ou de prestação de serviços podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A lista atualizada das entidades está disponível no Portal do Consumidor.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – www.triave.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumidoronline.pt
Livro de Reclamações
Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Antes de recorrer a estas entidades, fale connosco: na maioria dos casos conseguimos resolver a situação rapidamente. Escreva-nos para geral@tintasonline.pt ou ligue para o (+351) 914 101 600.
